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2021  R$ 187,51
2020  R$ 179,76
2019  R$ 174,07
2018  R$ 167,29
2017  R$ 162,73
2016  R$ 152,10

DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES

      De acordo com o Decreto nº 9.887, de 15 de Setembro de 2009, todos os agentes públicos do Município de Mogi das Cruzes, devem apresentar, no ingresso, anualmente e no desligamento, no Departamento de Recursos Humanos a declaração de bens e valores prevista na Lei Federal nº 8.429/1992.

      Decreto nº 9.887, 15 de Setembro de 2009 - Download

      Agentes Públicos - Aquele que exerce cargo, emprego ou função, na Administração direta e indireta do Município de Mogi das Cruzes.

Declaração de Bens :

  • Prazo de Entrega : Neste exercício de 2009, até o dia 13 de Novembro. A contar do exercício de 2010, em até 90 (noventa) dias após o término do prazo de entrega da declaração anual de bens à Delegacia da Receita Federal, de acordo com a legislação do Imposto de Renda.
  • Quem deve declarar : Todos os Agentes Públicos.

Modelos de Entrega :

  • Para quem é obrigado à entrega da declaração anual de bens, poderá entregar cópia apresentada à Delegacia da Receita Federal ou utilizar o Anexo I - Download
  • Para quem não é obrigado à entrega da declaração anual de bens ou é isento, utilizar o Anexo II - Download
  • Para quem autorizar o acesso às Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, utilizar apenas o Anexo III - Download
  • A declaração anual de bens tem caráter sigiloso e poderá ser entregue em cópia impressa ou gravada em CD, dentro de envelope fechado, utilizar Anexo IV - Download


Prefeitura do Município de Mogi das Cruzes - São Paulo Brasil
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Problemas ou sugestões enviar e-mail para governoeletronico@pmmc.com.br